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1. TRC2008-11-18citado por 1

   3/08.7YRCBR

   Relator: SILVIA PIRES

   I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação

   • ADOPÇÃO
   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
   • NOME
   • ALTERAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
3. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO