TRE
115/23.7T9OLH-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal
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I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que
Relator: ALBERTO BORGES
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