6 resultados
Relator: José Correia
afirmar-se que o órgão carecia de competência. II)- A ratificação é um acto administrativo (secundário) pelo qual o órgão competente decidiu sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo ... pressupõe que os actos primário e secundário tinham o mesmo conteúdo decisório. III)- Assim, com a ratificação o órgão competente para a prática de um acto administrativo procedeu à sanação
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal
Relator: ISABEL VALONGO
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as
Relator: ALBERTO BORGES
1- O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo