PGR-CC
Parecer n.º 8/2014
Relator: Luís Armando Bilro Verão
não prejudica a aplicabilidade, às empresas públicas que tenham natureza de instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de investimento, das disposições especialmente aplicáveis a esse tipo de entidades ... disposições especialmente aplicáveis às empresas públicas que tenham natureza de instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de investimento, como é o caso do artigo 33.º do Regime Geral