Parecer n.º 25/2019

Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

equilíbrio ou proporcionalidade em sentido estrito, reportado a parâmetros de justa medida ou de razoabilidade, e traduzido na não imposição de sacrifícios injustos ou custos desmesurados; 16.ª) As sanções

• INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
• TITULAR DE CARGO POLITICO
• TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
• IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE