PGR-CC
Parecer n.º 8/2014
Relator: Luís Armando Bilro Verão
esse tipo de entidades, as quais prevalecem em caso de conflito,» sendo certo que não existia norma de semelhante teor na economia do Decreto-Lei n.º 558/99 ... cargos, certo é que na parte final da norma se prescreve que tais «disposições especialmente aplicáveis» «prevalecem em caso de conflito.» 16.ª Assim, atento o disposto