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Relator: Luís Armando Bilro Verão
quando tal resulte de decisão do Governo, o que é índice de prossecução do interesse público. 6.ª Contrariamente ao que ocorre no âmbito da Lei Geral do Trabalho ... participação resulte de decisão do Governo. 7.ª Tendo sempre subjacente a prossecução do interesse público, assegurado pela exigência de lei especial ou decisão do Governo, a participação prevista
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
âmbito distintos: (a) De acesso aos cargos públicos; (b) De não se ser prejudicado pelo facto de se desempenhar um cargo público ou exercer qualquer outro direito político ... limitadas «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». 3. A especificação do direito de acesso a cargos públicos «em condições de igualdade e liberdade» no número
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares