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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
força do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e do artigo ... regime geral sobre incompatibilidades dos trabalhadores em funções públicas relativamente a outras funções ou cargos públicos é conformado pelo número 4 do artigo 269.º da Constituição que estabelece
Relator: Luís Armando Bilro Verão
expressamente determinados pelos respetivos diplomas orgânicos. 18.ª Assim sendo, o regime substantivo de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos membros dos órgãos diretivos dos institutos públicos de regime especial será ... mais abrangente,» mais se dispondo no n.º 5 deste artigo que «as regras relativas ao recrutamento e seleção previstas no Estatuto do Gestor Público não são aplicáveis aos membros
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares