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Relator: Luís Armando Bilro Verão
Estatuto do Gestor Público só poderá ocorrer relativamente a organismos previstos em lei especial ou quando tal resulte de decisão do Governo, o que é índice de prossecução do interesse ... controlo de dinheiros públicos, mas exige-se, em contrapartida, a previsão em lei especial ou que a participação resulte de decisão do Governo. 7.ª Tendo sempre subjacente a prossecução
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
saúde do SNS. 28. Os profissionais em funções no SNS que integram a carreira especial médica cuja relação jurídica de emprego público é constituída por contrato de trabalho em funções ... LGTFP. 29. Pelo que, os trabalhadores em funções no SNS que integram a carreira especial médica: a) Podem acumular esse emprego público com o cargo de eleito local quando este
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares