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Relator: Luís Armando Bilro Verão
mesmo preceito, por um lado e cumulação resultante do exercício de funções em empresas relacionadas com aquela em que o gestor público se encontra a exercer funções executivas, conforme previsão ... podendo a acumulação, por parte de um gestor público executivo, com o exercício, em empresa participada, de funções de administrador não executivo ou de membro do conselho geral
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 8.º, da mesma Lei, na sua literalidade, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ... entre as duas situações: i) quando está em causa o próprio titular ou a empresa que detém em percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade