PGR-CC
Parecer n.º 8/2014
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.° do Estatuto do Gestor Público consubstancia um tipo de atividade de baixo grau de intensidade e que, atento o disposto no artigo 31.º do mesmo Estatuto, não ... onde a lei não distingue, não será caso para distinguir, não se perfilam elementos extraliterais de interpretação que permitam concluir que a fórmula empregue excedeu o pensamento legislativo