PGR-CC
Parecer n.º 25/2019
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas; 5.ª) Pese embora a inequívoca força ... públicas situadas fora da esfera de ação do governante e em que os subsequentes contratos foram celebrados no termo de um concurso, após o cumprimento de todas as formalidades aplicáveis