Parecer n.º 25/2019

Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas; 5.ª) Pese ... qualquer concurso público de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, deve referir

• INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
• TITULAR DE CARGO POLITICO
• TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
• IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE