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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2015

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    públicas constitui um indício sobre o caráter profissional ou não profissional do cargo em causa. 18. As senhas de presença visam compensar atividade pontual relativa a um determinado cargo, como ... implica o direito desses autarcas manterem a respetiva atividade profissional enquanto corolário dos direitos ao trabalho e participação política conformados pelo princípio da igualdade, e determina a sujeição das respetivas

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades. 12.ª Devendo o segmento da alínea b) do n.º 3 do artigo ... titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto