Parecer n.º 25/2019

Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

• INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
• TITULAR DE CARGO POLITICO
• TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
• IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE