PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
titulares. 19.ª — Quanto mais estreita for a proximidade das atribuições de uma ordem profissional às outras funções exercidas, em simultâneo, pelo mesmo agente, mais notório ou manifesto se antevê ... deliberada pelos seus pares, e, não sendo recusada, em nada desobriga ao cumprimento das normas aplicáveis à relação de serviço que se constitui com a Procuradoria-Geral da República