PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decorre do artigo 31.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público, a necessidade permanente de, ao menos, um dos vogais designados por ato político vir a exercer ... ajustando-se ao exercício de cargo não inserido em carreira, como precisamente é o caso (cf. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Geral do Trabalho