PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decorre do artigo 31.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público, a necessidade permanente de, ao menos, um dos vogais designados por ato político vir a exercer ... serviço ordinária, prevista no artigo 23.º, n.º 2, uma vez que a necessidade de afetação de vogais não magistrados a tempo inteiro é certa e permanente