PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vogais designados pelo Ministro da Justiça, não se encontram sujeitos às incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo ... Ministério Público desempenha funções de gestão, ordenação e controlo, nomeadamente de movimentação dos magistrados (colocações e transferências), de exercício da ação disciplinar, de coordenação dos serviços inspetivos, de classificação