Parecer n.º 2/2020

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

Ministério Público encontram-se obrigados a comunicar à Ordem dos Advogados «qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia» (cf. artigo

• CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• VOGAL NÃO MAGISTRADO
• INCOMPATIBILIDADES
• ORDEM PROFISSIONAL
• ADVOGADO
• CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS