PGR-CC
Parecer n.º 29/2015
Relator: Luís Armando Bilro Verão
ocupam de acumulações e incompatibilidades encontram-se, numa relação lógico-jurídica de especialidade relativamente às normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que se ocupam da mesma matéria ... aplicáveis aos trabalhadores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 6.ª Todavia, tal especialidade tem o alcance de acrescentar incompatibilidades, assim limitando a possibilidade de acumulações e apenas nesta