PGR-CC
Parecer n.º 29/2015
Relator: Luís Armando Bilro Verão
como ratio legis a de evitar a pluralidade de emprego nas pessoas coletivas de direito público, sendo por ela contempladas as relações de emprego estabelecidas com um empregador público, independentemente ... Quadro (aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, pelo que os seus trabalhadores