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Relator: Luís Armando Bilro Verão
forma dos vínculos jurídicos. 2.ª As entidades administrativas independentes são entidades inequivocamente públicas, tendo natureza administrativa e as entidades reguladoras são, nos termos do artigo ... 67/2013, de 28 de agosto), pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, pelo que os seus trabalhadores, prestando um serviço que visa o interesse público
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
assim, mantém cativo o lugar de origem — seja por trabalhador em regime laboral de direito privado ou por profissional liberal. 27.ª — A previsão de comissões de serviço eventuais ... orgânica, dos direitos e garantias dos magistrados do Ministério Público, com as necessárias adaptações (cf. artigo 31.º, n.º 1, do Estatuto). Isto, sem prejuízo dos direitos e garantias
Relator: LOURENÇO MARTINS
A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86