PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
lugar de origem — seja por trabalhador em regime laboral de direito privado ou por profissional liberal. 27.ª — A previsão de comissões de serviço eventuais no artigo ... integrado em nenhuma carreira, é remunerado pelo vencimento do magistrado do Ministério Público com categoria mais elevada, e goza, por efeito da relação orgânica, dos direitos e garantias dos magistrados