Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 29/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira, o regime de dedicação exclusiva, o qual apenas poderá ser substituído, no caso de opção do docente ... estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no que ao exercício de atividade docente remunerada concerne, a qual não pode ser, na economia desta norma, a função principal, apenas

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    prestação de serviços de consulta jurídica, à exceção dos pareceres dos docentes universitários, corresponde a atividade própria de advogados e solicitadores, nos termos do artigo ... agosto. 36.ª — Na hipótese de o vogal ser docente universitário e de obter autorização para acumular a atividade letiva, esta tem de fixar‑se a tempo parcial, nos termos