2 resultados

1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 96/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO
   • CARGO POLITICO
   • CARGO PUBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA