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1. TRG2020-01-16

   5533/18.0T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário normal deva retirar das mesmas

   • INTERPRETAÇÃO DOS ARTICULADOS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL DE PEDIDOS
2. TRG2020-02-13

   9/03.2TBAVVD-D.G1

   Relator: PAULO REIS

   A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL DE PEDIDOS
3. TRG2017-12-07

   468/11.0TBCBC.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL DE PEDIDOS
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL