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1. TRC2021-03-09

   4129/19.3T8LRA.C1

   Relator: FREITAS NETO

   A incompatibilidade substancial entre causas de pedir que é fundamento de ineptidão

   • CAUSAS DE PEDIR
   • INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL
2. TRC2016-05-31

   7033/14.8T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório

   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INEPTIDÃO
   • INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL
   • CONTRADITÓRIO
   • CASO JULGADO
   • GESTÃO PROCESSUAL