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Relator: LUCAS COELHO
aferidas pela durabilidade e regularidade, ou a unicidade, das relações contratuais, para efeitos da incompatibilidade nele configurada; 5 - A natureza cautelar e preventiva da incompatibilidade aludida no mesmo artigo ... cargo, e, por isso mesmo, de implicações ético-subjectivas, por modo que a incompatibilidade não deixará de se verificar sem a cooperação, hoc sensu, intelectual e volitiva do titular
Relator: FERREIRA RAMOS
conciliação com o interesse publico, que sera apreciada atraves do esquema das incompatibilidades a estabelecer pela lei, nos termos do n 5 do artigo 270 do ordenamento constitucional ... Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado) que, para alem dos casos de incompatibilidade expressamente previstos e regulados pela lei, ha sempre incompatibilidade relativa entre o desempenho de um emprego
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao