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1. PGR-CC1997-04-10

   Parecer n.º 2/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao

   • IAPMEI
   • INTERPRETAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA
   • REGIME DE PESSOAL
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA