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  1. PGR-CC1977-05-05só sumário

    Parecer n.º 200/1976

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    1- O n 3 do artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir

    • TRIBUNAL
    • INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL

Fonte

  • Jurisprudência373
  • Legislação (DR)13
  • Pareceres (PGR)11
  • Provedor de Justiça11
  • Tribunal Constitucional7
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Direito da UE4
  • Trabalho — BTE1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG136
  • TRE125
  • TRC108
  • DR-I13
  • PGR-CC11
  • PJ11
  • TCONST7
  • CAAD-T5
  • UE4
  • JP2
  • TCAN2
  • AT-IV1
  • BTE1

Ano

  • 202642
  • 202540
  • 202433
  • 202335
  • 202226
  • 202117
  • 202021
  • 201917
  • 201828
  • 201725
  • 201611
  • 201512
  • 201411
  • 201317
  • 201213

Descritor

  • ← todos
  • DIVÓRCIO30
  • UNIÃO DE FACTO27
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA27
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL18
  • CASAMENTO15
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA14
  • SEPARAÇÃO DE FACTO13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
  • CÔNJUGE11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA10
  • REGIME DE BENS9
  • INVENTÁRIO8
  • RESIDÊNCIA HABITUAL8
  • ACÇÃO DE DIVÓRCIO8
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
  • ALIMENTOS7
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS6
  • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE6
  • RECURSO6
  • PARTILHA DOS BENS DO CASAL6
  • REQUISITOS6