Parecer n.º 200/1976

Relator: PADRÃO GONÇALVES

artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou ate ao segundo grau ... afinidade"; 4- Justifica-se a alteração do n 3 do artigo 134 do Estatuto Judiciario, em termos que passam por criterio de estrita politica legislativa, devendo no entanto

• TRIBUNAL
• INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL