PGR-CC
Parecer n.º 54/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
9/90 pressupõe que tais orgãos estejam previstos em lei especial e que a actividade neles desenvolvida se traduza em fiscalização ou controlo de dinheiros publicos; 4 - O referido conceito "dinheiros ... Conselho Fiscal, respectivamente; 6 - A Comissão de Fiscalização da "AGA" esta prevista em lei especial artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 33/78, de 14 de Fevereiro