PGR-CC
Parecer n.º 28/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
cargo público (artigo 1º, nº 1, alineas j) e m), daquela lei); 2 - É legalmente vedado aos titulares de altos cargos públicos, além do mais o exercicio de quaisquer outras ... cargo (artigo 2º, alinea a), da Lei nº 9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas