2 resultados

1. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve ... neles desenvolvida se traduza em fiscalização ou controlo de dinheiros publicos; 4 - O referido conceito "dinheiros publicos" abrange os investimentos de capital que o Estado realize no sector empresarial

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO
2. PGR-CC1992-06-11

   Parecer n.º 28/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   cargo (artigo 2º, alinea a), da Lei nº 9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas

   • INSTITUTO PUBLICO AUTONOMO
   • PRESIDENTE
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
   • ASSISTENTE CONVIDADO
   • PROFISSÃO
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL