Parecer n.º 54/1990

Relator: SALVADOR DA COSTA

1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

• ACUMULAÇÃO DE CARGOS
• INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
• CARGO PUBLICO
• PESSOAL DIRIGENTE
• PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
• PROFISSÃO