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  1. TRC2025-09-30

    12/24.9T8CVL-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido

    • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
    • RESOLUÇÃO
    • PRESTAÇÃO PARCIALMENTE IMPOSSÍVEL
    • PEDIDOS ALTERNATIVOS
    • PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
    • INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS

Fonte

  • Jurisprudência4295

Tribunal

  • ← todos
  • TRC4295

Ano

  • 2026308
  • 2025419
  • 2024287
  • 2023273
  • 2022201
  • 2021119
  • 2020127
  • 2019126
  • 2018134
  • 2017155
  • 2016164
  • 2015178
  • 2014200
  • 2013247
  • 2012236

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO129
  • CASO JULGADO117
  • INSOLVÊNCIA116
  • ÓNUS DA PROVA105
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO93
  • NULIDADE86
  • RECURSO86
  • ABUSO DE DIREITO68
  • PRESCRIÇÃO66
  • PRAZO59
  • USUCAPIÃO59
  • EXECUÇÃO58
  • RESPONSABILIDADE CIVIL54
  • REQUISITOS53
  • TÍTULO EXECUTIVO49
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO49
  • NULIDADE DE SENTENÇA48
  • MATÉRIA DE FACTO47
  • CADUCIDADE46
  • ACIDENTE DE TRABALHO41
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS41
  • FUNDAMENTAÇÃO41
  • EMBARGOS DE EXECUTADO41
  • COMPETÊNCIA MATERIAL38
  • INVENTÁRIO37