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  1. TRC2025-09-30

    12/24.9T8CVL-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido

    • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
    • RESOLUÇÃO
    • PRESTAÇÃO PARCIALMENTE IMPOSSÍVEL
    • PEDIDOS ALTERNATIVOS
    • PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
    • INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS

Fonte

  • Jurisprudência1598

Tribunal

  • ← todos
  • TRC1598

Ano

  • 202698
  • 2025136
  • 202493
  • 202390
  • 202261
  • 202127
  • 202027
  • 201943
  • 201843
  • 201758
  • 201660
  • 201589
  • 201479
  • 2013133
  • 2012128

Descritor

  • ← todos
  • RECURSO49
  • ÓNUS DA PROVA45
  • INSOLVÊNCIA41
  • INDEMNIZAÇÃO37
  • CASO JULGADO35
  • NULIDADE35
  • ABUSO DE DIREITO29
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO28
  • MATÉRIA DE FACTO27
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO25
  • NULIDADE DE SENTENÇA23
  • PRESCRIÇÃO21
  • LEGITIMIDADE20
  • IMPUGNAÇÃO DE FACTO19
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO18
  • COMPETÊNCIA MATERIAL18
  • REQUISITOS18
  • NULIDADE DA SENTENÇA18
  • DEPOIMENTO INDIRECTO18
  • RESPONSABILIDADE CIVIL17
  • MEDIDA DA PENA17
  • PROVA PERICIAL17
  • IN DUBIO PRO REO17
  • FUNDAMENTAÇÃO17
  • CONTRATO DE SEGURO16