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  1. TRC2025-09-30

    12/24.9T8CVL-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido

    • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
    • RESOLUÇÃO
    • PRESTAÇÃO PARCIALMENTE IMPOSSÍVEL
    • PEDIDOS ALTERNATIVOS
    • PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
    • INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS

Fonte

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  • Jurisprudência2104

Tribunal

  • TRE733
  • TRG661
  • TRC596
  • JP77
  • TCAN18
  • TCAS11
  • TCONST7
  • CCA1

Ano

  • 2026153
  • 2025207
  • 2024161
  • 2023158
  • 2022125
  • 202186
  • 202088
  • 2019109
  • 201893
  • 2017134
  • 201667
  • 201579
  • 201458
  • 201382
  • 201297

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO90
  • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL56
  • NULIDADE52
  • INDEMNIZAÇÃO52
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO48
  • NULIDADE DA SENTENÇA47
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA42
  • RECURSO39
  • MEDIDA DA PENA37
  • CASO JULGADO33
  • ABUSO DE DIREITO33
  • ÓNUS DA PROVA33
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS31
  • INSOLVÊNCIA29
  • REQUISITOS28
  • USUCAPIÃO28
  • EMBARGOS DE TERCEIRO27
  • MATÉRIA DE FACTO26
  • RECONVENÇÃO25
  • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS23
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA21
  • NULIDADE DE SENTENÇA21
  • EXECUÇÃO21
  • LEGITIMIDADE20
  • CAUSA DE PEDIR20