TRE
2296/23.0T8PTM.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Sumário: I. O despacho de convite ao aperfeiçoamento não se destina a
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É substancialmente incompatível o pedido de reconhecimento de propriedade na proporção de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O erro na forma de forma de processo é uma excepção