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1. TRG2019-10-31

   4180/18.0T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia ... 195º nº 1 do C.P.C.). III- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • INTERPRETAÇÃO DOS ARTICULADOS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
2. TRE2026-06-30

   817/22.5T8ORM.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. A impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada quando

   • DEMARCAÇÃO
   • EXTREMA
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • USUCAPIÃO
3. TRC2023-09-26

   244/22.4T8SCD.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I . Se o A. descreve na P.I. , que segundo ele, os RR

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
4. TRG2023-07-10

   4316/19.4T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- A formulação na petição inicial de pedidos substancialmente incompatíveis em cumulação

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
5. TRC2011-02-01

   28/08.2TBAVR.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
   • NULIDADE
   • DETERMINAÇÃO DO PREÇO