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1. TRE2009-03-31citado por 2

   773/05.4TBETZ.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O princípio da controvérsia, que constitui uma vertente do princípio do

   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • FACTO NÃO ARTICULADO
   • PRINCÍPIO DA CONTROVÉRSIA
2. TRE2026-06-30

   817/22.5T8ORM.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. A impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada quando

   • DEMARCAÇÃO
   • EXTREMA
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • USUCAPIÃO