23 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS GIL
complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir. 2. A dedução na petição inicial, em simultâneo, de pedidos de declaração de nulidade ... executar no património dos obrigados à restituição, sem que exista qualquer subsidiariedade entre tais pedidos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de pedidos. 3. A ineptidão da petição
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta ... geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
partes, no uso do dispositivo, cumpre alegar para preenchimento da substanciação da causa de pedir – e sem os quais a petição será inepta, exactamente por falta de causa de pedir ... não escrita a fixação desses factos. III – Quando alguém, numa acção, visa e pede a título principal a execução específica de um dado contrato promessa de compra e venda
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
máxima da prevalência do fundo sobre a forma. IV- A contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, só ocorre quando se verifique ... incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo lógico, quando o pedido e a causa de pedir se neguem reciprocamente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
áreas de que é titular. - Ora esse reconhecimento de propriedade é legitimador do pedido seguinte: de demarcação. Não prejudica este, o reconhecimento de propriedade com base nos títulos pode não ... para estabelecer os limites e confrontações, mas, confere justificação a este pedido delimitador. E, por sua vez este pedido de demarcação legitima objetivamente o pedido de restituição da parte indevidamente
Relator: MANUEL CAPELO
Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha ... sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado negócio jurídico
Relator: PIRES ROBALO
prédios, colocando piais de cimento nos prédios do A., não está em causa um pedido de demarcação do terreno, ainda que fale em demarcar, mas sim para reivindicar tal parcela ... Pelo que, não se verifica a ineptidão da petição inicial, por cumulação indevida de pedidos, nem por contradição entre o pedido e a causa de pedir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
existência de um quadro de contradição do objecto do processo por dedução de pedido substancialmente incompatível é sanável, por aplicação do regime vinculativo do dever de gestão processual estabelecido ... analógica do artigo 38º do mesmo diploma, admite que, nas situações de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade não subsista em caso de desistência do pedido ou da instância
Relator: BERNARDO DOMINGOS
forma de processo é uma excepção dilatória e pode, nos casos de cumulação de pedidos formalmente incompatíveis, conduzir a que fique sem efeito o pedido a que corresponda uma forma ... Mesmo aceitando, sem discutir, que a forma adequada de processo correspondente ao pedido formulado sob a al. c) e consistente em ser declarada, ao abrigo do artigo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
versão factual entre várias contraditórias, nem para reformular ou reconstruir a causa de pedir. II. Assim, não estando em causa uma mera deficiência na formulação dos pedidos, mas antes ... incompatibilidade entre os pedidos formulados e entre os diversos fundamentos invocados para os sustentar, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento
Relator: MATA RIBEIRO
Existe incompatibilidade substancial de pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento ... cuja nulidade pretende ver declarada. 3 – Por isso, existe incompatibilidade substancial quando o demandante pede a declaração de nulidade de um contrato e simultaneamente, também, pretende ver reconhecido
Relator: ACÁCIO NEVES
Verifica-se a ineptidão da petição inicial, por contradição entre a causa de pedir e o pedido, quando no requerimento inicial em que pedem se proceda a inventário, os requerentes
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil ... deve o tribunal facultar à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir. III- Nestes casos deve prevalecer o entendimento de «impor o aproveitamento da instância
Relator: MÁRIO SERRANO
incompatibilidade substancial de pedidos a que alude o artº 186º, nº 2, al. c), do NCPC reporta-se a pedidos cumulados numa mesma e única petição
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
substancialmente incompatível o pedido de reconhecimento de propriedade na proporção de metade para cada um, de um imóvel apenas registado em nome do R., com o pedido de reconhecimento
Relator: SILVA RATO
pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova é incompatível com o pedido de reposição da obra no estado em que se encontrava antes de se ter iniciado
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. II. Não são substancialmente incompatíveis os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e de definição da respetiva linha
Relator: SANDRA MELO
formulação na petição inicial de pedidos substancialmente incompatíveis em cumulação real apenas determina a ineptidão da petição inicial se o Autor não satisfizer o convite, formulado nos termos dos artigos
Relator: MÁRIO COELHO
falsa, incompleta ou não elucidativa. 4. O requerente do inquérito deve alegar o concreto pedido de informação, formulado de forma clara e inequívoca, que os accionistas tenham solicitado ao conselho
Relator: JOÃO MARQUES
doação, e uma forma de aquisição originária, como a usucapião, para fundamentar o pedido de reconhecimento do direito de propriedade