2747/08.4TBSTR-A.E1

Relator: BERNARDO DOMINGOS

abrigo do artigo 70.°, n.º 2, do Código Civil, a inibição de o Jornal ...... publicar factos relativos à A., que sejam lesivos do seu bom-nome, se deduzido individualmente

• PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
• ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS