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1. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0423

   Relator: ANTONIO VITORINO

   denominados sistemas eleitorais. II - No caso, esta em causa o sentido do principio da representação enquanto "principio de representação", isto e, enquanto conjunto de objectivos da representação que devem ... colegios eleitorais em causa, opção essa constitucionalmente discutivel, sobretudo na optica do principio da igualdade do voto. VII - Com efeito, a opção do legislador por tres distintos colegios eleitorais

   • TRIBUNAIS
   • ESTATUTO DO JUIZ
   • REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ELEIÇÃO
   • CIRCULO ELEITORAL
2. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA