84-0139

Relator: VITAL MOREIRA

incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento ... ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia - defesa da independencia e da dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito

• ADVOGADO
• FUNÇÃO PUBLICA
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
• ESCOLA PUBLICA