Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    84-0139

    Relator: VITAL MOREIRA

    incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento ... tradição. IV - E de afastar qualquer argumento que se pretenda tirar do regime constitucional de incompatibilidades dos juizes, que, vedando aos juizes em exercicio o desempenho de qualquer outra função

  2. TCONSTsó sumário

    93-0423

    Relator: ANTONIO VITORINO

    conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação ... denominados sistemas eleitorais. II - No caso, esta em causa o sentido do principio da representação enquanto "principio de representação", isto e, enquanto conjunto de objectivos da representação que devem