Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    93-0423

    Relator: ANTONIO VITORINO

    para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades, decorrendo a conformação ou limitação do exercicio de direitos dos seus titulares, desde que tal se mostre necessario e opere na exata medida ... direitos, liberdades e garantias, postulados pelo artigo 18 da Constituição, uma solução legal que confere uma tão ampla margem de poderes de compressão e restrição de direitos fundamentais dos juizes

  2. TCONSTsó sumário

    84-0139

    Relator: VITAL MOREIRA

    igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas ... para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar procedente qualquer justificação que recorra