TRC
158/19.5T8LRA.C2
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
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1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
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