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Relator: MATA RIBEIRO
caso de acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, não é passível de suprimento mediante despacho a proferir no âmbito do dever de gestão e adequação processual, que incumbe ... afeta todo o processo, a ineptidão da petição inicial não é suscetível de suprimento, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: LUCAS COELHO
1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto